Estatuto

CAPÍTULO I:      DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Artigo 1.        O Instituto de Ação Geopolítica Zé Olívio Miranda, doravante denominado simplesmente pela sigla IZO, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Salvador – Bahia, Rua Lucaia, 337, Ed. Prof. Jorge Novis, Sala 606, Rio Vermelho, CEP 41.940-660.

Artigo 2.        O IZO tem por finalidade promover, fomentar e divulgar atividades voltadas para o desenvolvimento do Estado da Bahia, objetivando um processo de desenvolvimento econômico e social, elevação do índice de desenvolvimento humano – IDH, com a promoção da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, valendo-se das seguintes prerrogativas:

  1. Congregar todos quantos tenham interesse no desenvolvimento do Estado da Bahia, no processo de distribuição de renda, redução da desigualdade e elevação do índice de desenvolvimento humano – IDH;
  2. Articular, para fins de estudo, debate e colaboração profissional propriamente dita, os diversos partícipes e interessados no desenvolvimento do seu objeto social;
  3. Promover eventos, seminários, simpósios, congressos, divulgação e debate sobre a temática constante das finalidades do IZO, bem como sobre temas a ela correlatos;
  4. Firmar convênios, contratos, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com órgãos públicos, empresas privadas e demais organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  5. Promover a publicação de periódicos, revistas, livros, jornais, boletins, que incentivem o debate sobre os temas que são objetos da atividade do IZO, visando, com isso, uma maior divulgação das teses desenvolvidas, bem como o acesso de todos os cidadãos, associados ou não, a esse material e às ideias expostas nos mesmos;
  6. Promover judicialmente e extrajudicialmente a defesa dos interesses difusos, individuais ou coletivos dos cidadãos, associados ou não, com a utilização de todos os Remédios Constitucionais previstos e demais instrumentos legais que se fizerem necessários;
  7. Atuar junto a órgãos governamentais, municipais, estaduais, nacionais ou estrangeiros, com a finalidade de propor políticas relacionadas aos interesses dos consumidores, dos trabalhadores, do meio ambiente, da juventude, da infância e da adolescência, dos cidadãos em geral contra todas as forma de preconceito e discriminação;
  8. Captar recursos e patrocínio para projetos e programas do IZO ou de terceiros que vierem a ser apoiados pelo mesmo.

Parágrafo Único   O IZO não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 3.        No desenvolvimento de suas atividades, o IZO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, preferência sexual, gênero ou religião, observando as seguintes prerrogativas:

Parágrafo Único   O IZO se dedica às suas atividades por meio da execução direta de seus projetos, programas e planos de ações, e também por meio de doações de recursos físicos, humanos e financeiros, de outras organizações sem fins lucrativos e de órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Artigo 4.        O IZO terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Artigo 5.        O IZO disciplinará também o seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Artigo 6.        A fim de cumprir suas finalidades, o IZO se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, pelo regimento interno.

CAPÍTULO II:     DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 7.        A estrutura organizacional do IZO é composta pelos seguintes órgãos:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Consultivo;
  3. Diretoria;
  4. Conselho Fiscal;
  • §1º.    Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas no IZO;
  • §2º.    O Presidente da Assembleia definirá ad-referendum a remuneração em função de cada projeto, bem como as diárias de seus Associados e funcionários, quando a serviço.

Artigo 8.        A Assembleia Geral é o órgão superior do IZO, constituído dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento do IZO.

Artigo 9.        Compete à Assembleia Geral:

  1. Fiscalizar os membros do IZO, na consecução de seus objetivos;
  2. Eleger e destituir o Conselho Consultivo;
  3. Eleger e destituir o Conselho Fiscal;
  4. Eleger e destituir a Diretoria e seus membros;
  5. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  6. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis do IZO;
  7. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades do IZO;
  8. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
  9. Deliberar quanto à dissolução do IZO;
  10. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

Artigo 10.     A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente no período de eleição da Diretoria e Conselhos e no primeiro trimestre de cada exercício para aprovação de relatórios e contas mediante pareceres do Conselho Fiscal e extraordinariamente, quando convocada:

  1. Pela Diretoria;
  2. Por maioria simples do Conselho Consultivo
  3. Pelo Conselho Fiscal;
  4. Por requerimento de 1/5 dos sócios quites com as obrigações sociais.
  • §1º.    A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital fixado na sede social do IZO, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
  • §2º.    Qualquer Assembleia será instalada em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número, necessitando-se da maioria simples nas deliberações, com exceção daquelas que exijam quórum especial, previsto em lei.

Artigo 11.     O Conselho Consultivo será o órgão de participação e assessoramento nas atividades e nas decisões da Diretoria, composto por número mínimo de 15 e máximo de 60 componentes, destacados dentre quaisquer pessoas que componham o quadro social do IZO, que terão seus nomes indicados e aprovados em Assembleia Geral ordinária, convocada para este fim.

  • §1º.    O Conselho Consultivo elegerá o seu Presidente dentre os seus membros, submetendo à aprovação em Assembleia;
  • §2º.    O Conselho Consultivo e o seu presidente terão mandatos bienais, podendo permanecer no cargo sem limitação de vezes, desde que aprovado em Assembleia;
  • §3º.    Associados novos poderão fazer parte do Conselho Consultivo, desde que solicitem a este órgão a sua inclusão que convocará Assembleia específica para deliberar sobre o tema.

Artigo 12.     Compete ao Conselho Consultivo e ao seu presidente:

  1. Opinar, antes de encaminhamentos, sobre o Plano de Atividades e Metas e serviços prestados;
  2. Apreciar e comentar sobre os relatórios anuais da Diretoria;
  3. Requerer informações e fazer proposições a respeito das ações de competência da Diretoria;
  4. Acompanhar as ações da Diretoria em temas considerados relevantes por ela;
  5. Reunir-se quando considerar relevante a sua auto-convocação por maioria simples ou convocação do seu presidente.

Artigo 13.     A Diretoria será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, destacados dentre quaisquer pessoas que componham o quadro social do IZO, eleitos pela Assembleia Geral para mandatos bienais, podendo ser reeleitos sem limitação de vezes.

  • §1º.    Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria do Instituto os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
  • §2º.    A Assembleia Geral poderá definir, por sugestão da Diretoria, cargos de gerentes executivos profissionalizados, para executar tarefas específicas para o bom andamento do IZO.
  • §3º.    A Diretoria pode contratar funcionários, dentro do Orçamento aprovado pela Assembleia Geral, para auxiliar os seus membros nas suas funções administrativas.

Artigo 14.     A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado por 1/2 (metade) de seus membros ou pelo seu Presidente.

Artigo 15.     Compete à Diretoria, que deliberará por maioria simples de votos:

  1. Elaborar Plano de Atividades e linhas mestras de atuação a serem submetidas à Assembleia Geral;
  2. Executar a programação anual de atividades do IZO;
  3. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
  4. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  5. Contratar e demitir funcionários;
  6. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
  7. Dirigir o IZO, de acordo com o presente estatuto e administrar o patrimônio social;
  8. Propor a Assembleia Geral, quando considerar necessário, a inclusão de gerentes executivos na Diretoria para executar tarefas específicas por prazo determinado, inferior ao seu mandato.

Artigo 16. Compete ao Presidente:

  1. Representar o IZO ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
  2. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
  3. Convocar as reuniões do Conselho Consultivo;
  4. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
  5. Participar de todos os demais atos necessários para a operação normal do IZO inclusive a abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias, a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas, mediante a assinatura do Presidente e do Tesoureiro;
  6. Celebrar contratos, convênios, parcerias, bem como dar e receber quitação, sempre mediante a assinatura do Presidente e do Tesoureiro; e
  7. Elaborar o orçamento, balanços, demonstrativos de contas e relatórios anuais a serem submetidos à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal.

Parágrafo Único  Compete ao Vice-Presidente substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo de vacância.

Artigo 17. Compete ao Primeiro Secretário:

  1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
  2. Redigir a correspondência do IZO;
  3. Manter e ter sob sua guarda o arquivo do IZO;
  4. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

Parágrafo Único  Compete ao Segundo Secretário substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo de vacância.

Artigo 18.     Compete ao Primeiro Tesoureiro:

  1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílio e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
  2. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
  3. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que solicitados;
  4. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  5. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
  6. Assinar documentos em conjunto e após aprovação do Presidente.

Parágrafo Único  Compete ao Segundo Tesoureiro substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo de vacância.

Artigo 19.     O Conselho Fiscal será composto por três membros e seus respectivos suplentes, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria do IZO.

  • §1º.    O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
  • §2º.    Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Artigo 20.     Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrituração do IZO;
  2. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
  3. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo IZO;
  4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  5. Supervisionar a prestação de contas mensal e final destes;
  6. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único  O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO III:    DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Artigo 21.     O patrimônio do IZO é constituído:

  1. Pelas dotações iniciais em bens móveis, imóveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas;
  2. Por doações, recursos oriundos de emendas parlamentares, cooperação internacional, convênios públicos, parcerias com órgãos governamentais e organizações não-governamentais, auxílios, patrocínios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos; e
  3. Por bens e direitos que venha a adquirir.

Artigo 22.     Constituem receitas do IZO:

  1. As provenientes da administração do seu patrimônio;
    1. As provenientes de contribuições, convênios ou contratos a qualquer título realizados por pessoas físicas, jurídicas, públicas, privadas, nacionais ou internacionais; e
    2. As decorrentes do exercício de suas atividades.
  • §1º.    O patrimônio e as receitas do IZO só poderão ser aplicados na realização de seus objetivos sociais, sendo vedado qualquer investimento em operações estranhas ao objeto social.
  • §2º.    Caso o IZO esteja dotado da qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99 e venha, porventura, a desqualificar-se, o acervo patrimonial disponível que tiver sido adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica que for qualificada nos termos da legislação mencionada, que tenha preferencialmente o mesmo objeto social.
  • §3º.    No caso de dissolução do IZO, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

CAPÍTULO IV:   DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 23.     A prestação de contas do IZO observará as seguintes normas:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
  4. A prestação de contas de todos os recurso e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO V:    DOS SÓCIOS

Artigo 24.     O IZO é constituído por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Associados Fundadores: os que colaboraram na fundação do IZO;
  2. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
  3. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral;

Artigo 25.     Poderão filiar-se todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

  • §1º.    O interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade que terá de ser abonada por pelo menos um associado fundador, benemérito ou contribuinte e a aprovação de seu nome terá que ser feita pela maioria da Diretoria Executiva sendo que, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence.
  • §2º.    O interessado deverá:
  1. No caso de pessoas jurídica:

(a.)     Apresentar os documentos que comprovem a legalização da instituição e de sua representação para realizar a filiação.

  1. No caso de pessoa física:

(a.)     Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;

(b.)     Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;

(c.)      Ter idoneidade moral;

(d.)     Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

Artigo 26.     São direitos dos Associados:

  1. Participar dos eventos e atividades promovidos pelo IZO;
  2. Participar da Assembleia Geral, com direito a voz e voto em iguais condições com os demais, podendo ser votado para exercer qualquer cargo no IZO;
  3. Requerer sua demissão do quadro social por petição motivada dirigida à Diretoria, que promoverá o seu desligamento;
  4. Defender-se em Assembleia Geral caso esteja em pauta pedido de exclusão do mesmo, devendo ser justificada a causa do pedido de exclusão;
  5. Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalhos, quando designados para tais funções;
  6. Ter acesso, mediante pedido justificado por escrito, a informações de natureza contábil e financeira, bem como aos projetos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente; e
  7. Promover a convocação de assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados.

Artigo 27.     São deveres dos Associados:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, observar e respeitar os regulamentos, deliberações e resoluções dos órgãos do IZO;
  2. Cooperar para o desenvolvimento e difundir seus objetivos e ações;
  3. Efetuar o pagamento das taxas e contribuições estabelecidas em assembleia; e
  4. Exercer os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados.

Artigo 28.     A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  1. Violação do estatuto social;
  2. Difamação do IZO, de seus membros ou de seus associados;
  3. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
  4. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
  5. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.
  • §1º.    Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
  • §2º.    Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
  • §3º.    Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
  • §4º.    Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
  • §5º.    O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria do IZO.

Artigo 29.     As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

  1. Advertência por escrito;
  2. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
  3. Eliminação do quadro social.

CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30.     Nenhum dos associados do IZO ou membros de quaisquer de seus órgãos responde, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos contraídos pela entidade.

Artigo 31.     O IZO adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 32.     O IZO será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 33.     O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Artigo 34.     Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Artigo 35.     O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro perante o competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Capital.

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